Autarquia coleta dados sobre o padrão ISSB cinco meses depois de torná-lo voluntário, e a ID CTVM explica o que a discussão significa para a indústria de fundos
A Comissão de Valores Mobiliários abriu uma tomada pública de subsídios para reunir dados, estudos e opiniões sobre o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, elaborado segundo os padrões do International Sustainability Standards Board, o ISSB, cinco meses depois de transformá-lo em opção para companhias abertas, fundos de investimento e securitizadoras, tema que a ID CTVM acompanha como administradora fiduciária. Para a ID CTVM, o edital interessa à indústria de fundos menos pelo que altera hoje, já que nenhuma obrigação muda, e mais pelo que pode orientar a regra dos próximos anos. O documento foi publicado em 29 de outubro pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade da CVM e recebe contribuições até fevereiro de 2027.
Do obrigatório ao voluntário
O regime nasceu com a Resolução CVM 193, de outubro de 2023, que colocou o Brasil entre as primeiras jurisdições a incorporar os padrões do ISSB. A norma previa que o relatório se tornasse obrigatório para companhias abertas a partir dos exercícios iniciados em 2026, enquanto fundos e securitizadoras poderiam aderir de forma voluntária.
O cronograma não se manteve. Depois de ajustes promovidos por outras duas resoluções, a Resolução CVM 244, de 29 de maio de 2026, retirou a obrigatoriedade geral, e a adoção passou a ser opcional para as três categorias. Quem decide publicar precisa manter a divulgação por pelo menos três exercícios seguidos, e a desistência exige comunicado ao mercado até o arquivamento das demonstrações financeiras do exercício anterior. A exigência de asseguração razoável, a verificação independente mais rigorosa prevista para esse tipo de informação, continua valendo para quem adere.
Para as companhias abertas, há uma etapa adicional. A partir de 1º de janeiro de 2027, quem optar por não arquivar o relatório deverá justificar a decisão em comunicado ao mercado, conforme orientação divulgada pela área técnica em agosto. Esse dever de explicar não alcança fundos de investimento nem securitizadoras.
O que a CVM quer saber
O edital parte de sete hipóteses de trabalho, que a própria autarquia apresenta como pontos a testar, e não como conclusões. Entre elas estão a existência de uma lacuna de informação material sobre sustentabilidade mesmo após todas as obrigações já existentes, a possibilidade de o regime voluntário não alcançar cobertura e comparabilidade suficientes e o peso proporcionalmente maior dos custos para emissores menores.
Duas hipóteses tocam diretamente o desenho atual. Uma avalia se as condições impostas a quem adere, como a asseguração razoável, a permanência mínima de três anos e a declaração de aderência integral, desestimulam a adesão. Outra examina se as sucessivas mudanças de regra geraram investimentos que não podem ser recuperados e reduziram a previsibilidade regulatória.
O documento lista ainda alternativas a serem avaliadas pelos participantes, da manutenção do modelo atual a regimes obrigatórios com implantação escalonada, passando pela integração das informações ao Formulário de Referência e por soluções de autorregulação. A tomada de subsídios antecede uma eventual Análise de Impacto Regulatório e não a substitui, e caberá ao Colegiado decidir se esse estudo entra na agenda regulatória de 2027.
Onde entram os fundos
Para um fundo de investimento, a decisão de aderir envolve um cálculo próprio. O compromisso de três exercícios e a asseguração razoável representam custos recorrentes que recaem sobre o patrimônio do veículo, enquanto o benefício depende do perfil dos cotistas e dos ativos em carteira.
Uma das hipóteses do edital ajuda a delimitar esse benefício: a de que a informação seria mais útil a investidores institucionais e não residentes. Fundos com essa base de cotistas, ou com carteiras expostas a ativos em que fatores ambientais pesam no valor, como imóveis, crédito ao agronegócio e infraestrutura, tendem a ser os primeiros a avaliar a adesão. Para os demais, as ferramentas já existentes, como a identificação de fundos com objetivo de investimento sustentável prevista na autorregulação e a verificação do uso de recursos em títulos rotulados, continuam sendo os caminhos mais comuns.
“A discussão sobre sustentabilidade no mercado de capitais precisa de regras estáveis para produzir informação comparável. Um fundo que decide publicar um relatório desse tipo assume um compromisso de vários anos, com verificação independente, e precisa saber que o padrão de referência não vai mudar no meio do caminho. A iniciativa da CVM de ouvir o mercado antes de redesenhar o modelo é positiva justamente por isso, porque coloca custo, benefício e previsibilidade na mesma conta”, afirma Rodrigo Balassiano, diretor da ID CTVM.
Um tema que segue na agenda
O debate não se encerra com o fim da obrigatoriedade. Investidores institucionais estrangeiros continuam a cobrar informações sobre riscos climáticos e ambientais, e o crédito estruturado ligado a projetos sustentáveis, como CPRs verdes e debêntures rotuladas, segue em expansão. O resultado da tomada de subsídios deve indicar se o caminho brasileiro passará por novas exigências, por incentivos à adesão voluntária ou por uma combinação das duas coisas.
Informação verificável para cada fundo
A ID CTVM acompanha as mudanças regulatórias que afetam o regime informacional dos fundos que administra e mantém processos de controle e registro capazes de sustentar, com rastreabilidade, as informações que cada estrutura decide divulgar ao mercado.
Sobre a ID CTVM
A ID CTVM é uma instituição especializada em infraestrutura para o mercado de capitais, com serviços de administração fiduciária, custódia, escrituração, controladoria e distribuição de fundos de investimento. Fundada em 2020, a companhia reúne atualmente mais de 550 fundos e mais de R$ 50 bilhões sob administração e custódia, com presença relevante em estruturas como FIDCs, FIPs e FIIs. Combinando tecnologia, governança, conhecimento regulatório e eficiência operacional, a ID oferece suporte a gestores, investidores, empresas e demais participantes do mercado, contribuindo para operações mais seguras, eficientes e transparentes.

