Tag: reserva legal

Resumo do livro "O Princípio da Legalidade no Direito Penal" – Luiz Regis Prado
Técnicos

Resumo do livro “O Princípio da Legalidade no Direito Penal” – Luiz Regis Prado

"O Princípio da Legalidade no Direito Penal", de Luiz Regis Prado, é…

Rômulo dos Santos Gonçalves Rômulo dos Santos Gonçalves